O juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, concedeu nesta terça-feira (20) tutela de urgência em uma ação popular e determinou que a Prefeitura de Sinop suspenda novos pagamentos da verba indenizatória mensal de R$ 9,4 mil destinada ao prefeito, ao vice-prefeito, a secretários municipais, ao procurador-geral e ao controlador-geral. Com a decisão, o município deve se abster de processar, liquidar e efetuar novos pagamentos abrangidos pela determinação até nova deliberação judicial.
Segundo a decisão, o magistrado apontou indícios de que a verba, embora prevista na legislação municipal como indenizatória, apresenta características de remuneração adicional, já que estabelece o mesmo valor mensal para todos os beneficiários, sem vincular o pagamento ao montante efetivamente gasto por cada agente público.
A verba foi instituída pela Lei Municipal 3.629/2025, publicada em dezembro do ano passado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O decreto que regulamentou o pagamento previa a finalidade de compensar despesas com atividades funcionais externas e exigia relatório circunstanciado, mas dispensava comprovantes fiscais individualizados. Para o juiz, esse relatório não permite verificar quanto cada beneficiário efetivamente gastou nem se as despesas correspondem ao valor recebido.
O magistrado destacou ainda que a legislação municipal já prevê o pagamento de diárias oficiais para cobrir deslocamentos de interesse da administração pública, sem estabelecer distinção objetiva entre o que é coberto pelas diárias e o que justificaria o pagamento adicional de R$ 9,4 mil mensais. A decisão também cita o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que veda o acréscimo de vantagens remuneratórias a agentes políticos sujeitos ao regime de subsídio em parcela única.
A ação popular foi movida pelo vereador Marcos Vinícius e também pedia a devolução dos valores já recebidos; a decisão, no entanto, não determina o ressarcimento de quantias pagas até o momento. O juiz abriu prazo de 20 dias para que as partes apresentem defesa e para manifestação do Ministério Público. Segundo estimativa da própria prefeitura, o custo total da verba aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 1,8 milhão neste ano, R$ 1,9 milhão em 2027 e R$ 2 milhões em 2028.
Em nota enviada por meio da assessoria de comunicação, a Prefeitura de Sinop afirmou:
Não foi notificada sobre qualquer determinação liminar que tenha relação com a suspensão do pagamento da verba indenizatória e, em caso de notificação, se compromete a apresentar, nos autos do processo, os devidos esclarecimentos e documentos necessários para demonstrar a legalidade da referida verba, reafirmando seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o cumprimento da legislação vigente.
O município pode recorrer da decisão da Vara Especializada da Fazenda Pública.
