A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 7, que atualiza o perímetro urbano e as áreas de expansão de Lucas do Rio Verde. A proposta leva em conta o crescimento do município, impulsionado pelo desenvolvimento agroindustrial e logístico, e passa a incluir áreas do distrito de Groslândia e da Agrovila Itambiquara, além de criar novas zonas de expansão urbana e industrial.
Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 9, que altera a legislação do Sistema Viário Básico do município. A proposta prevê um novo contorno rodoviário, vias marginais, projeção ferroviária e o prolongamento de avenidas e vias coletoras, para adequar a mobilidade urbana às transformações da cidade.
Durante a sessão, o vereador Hélio Kaminski apresentou uma emenda para prever ao menos três viadutos e travessias sobre a BR-163 nos principais cruzamentos da rodovia com avenidas da cidade. A proposta foi analisada pelas comissões em uma pausa de cinco minutos, mas a Comissão Especial a considerou ilegal e impediu que fosse votada em plenário.
Também foi aprovada por unanimidade a atualização da legislação de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, que amplia a zona industrial ao longo da MT-449, cria novas áreas residenciais e de comércio e serviços, e estabelece diretrizes para o entorno do futuro aeródromo municipal. O texto também atualiza as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com a criação das subcategorias ZEIS 01, 02 e 03, que abrangem os bairros Bom Jesus, 30 de Novembro, Jardim Esperança, Jardim Primaveras e Colina Verde.
Completam o conjunto de mudanças o Código de Obras e Edificações e as novas regras de parcelamento do solo urbano, ambos aprovados por unanimidade pelos vereadores.
