A Prefeitura de Lucas do Rio Verde homologou nesta quarta-feira (7) a Lei 7.653, que cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Regularização Fundiária Urbana no município de Lucas do Rio Verde, no norte de Mato Grosso. O colegiado vai mediar e buscar soluções consensuais para divergências relacionadas à ocupação do núcleo urbano informal consolidado no bairro Colina Verde.
Segundo a prefeitura, a câmara poderá atuar em casos que envolvam a identificação de ocupantes, limites e confrontações de imóveis, sobreposição de áreas, documentos conflitantes e transferência de direitos possessórios, entre outras situações ligadas ao processo de regularização fundiária.
A participação dos interessados no procedimento de mediação será voluntária. Para subsidiar a análise dos casos, a câmara poderá solicitar documentos, levantamentos topográficos, vistorias e manifestações técnicas e, havendo consenso entre as partes, formalizar um termo de acordo.
De acordo com a norma, o colegiado será formado por representantes de secretarias municipais, da Procuradoria-Geral do Município e por servidores com atuação técnica nas áreas de engenharia, arquitetura, topografia ou cadastro imobiliário. A lei prevê que os integrantes não terão remuneração adicional pela função.
A criação da câmara integra os esforços da gestão municipal para avançar na regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas de forma informal, desafio recorrente em cidades que cresceram de forma acelerada no norte de Mato Grosso.
