TCE-MT recomenda a 45 municípios que ainda não fizeram reforma da Previdência que se adequem

Levantamento da Copspas mostra que, sete anos após a Emenda Constitucional 103/2019, apenas 23 dos 107 entes com regime próprio em Mato Grosso promoveram reforma ampla da Previdência; Sinop está entre os que já se adequaram.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou aos municípios do estado que ainda não o fizeram que implementem a reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS. Segundo dados da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, a Copspas, sete anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dos 107 entes com regimes próprios no estado apenas 23 realizaram reforma ampla, 39 promoveram reformas parciais e 45 não realizaram qualquer reforma previdenciária.

O texto da recomendação foi lido pelo conselheiro Antonio Joaquim, que ocupa a presidência da Copspas, durante sessão ordinária do TCE-MT nesta semana. Ao relatar as contas anuais de governo de 2025 do município de Nova Olímpia, o conselheiro destacou a preocupação, que atinge a maior parte dos regimes próprios de Mato Grosso.

Vista aérea de Sinop
Cidade de Sinop | Créditos: Reprodução

Segundo o conselheiro:

A comparação com o cenário nacional reforça essa preocupação. Considerando exclusivamente as reformas amplas, o percentual de entes reformados no país é de 51%, enquanto Mato Grosso registra 21,50%, figurando entre os estados com menor nível de adequação às alterações estruturais da reforma.

Antonio Joaquim afirmou que a preocupação ficou ainda mais evidente após a participação do TCE-MT no 13º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, realizado entre os dias 11 e 13 deste mês, quando a necessidade de ampliar a adesão dos municípios e os desafios para a sustentabilidade dos regimes próprios estiveram no centro das discussões técnicas.

Trago essa consideração porque estamos tratando do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e da capacidade de assegurar o pagamento dos benefícios aos servidores, hoje e no futuro. A ausência das adequações pode ampliar déficits e comprometer essa sustentabilidade no longo prazo.

O conselheiro destacou ainda que, dos 15 municípios com contas de governo em pauta na sessão, apenas Sinop havia realizado reforma ampla, oito promoveram reformas parciais e seis não realizaram reforma, entre eles Nova Olímpia. Por isso, o voto submetido ao Plenário trouxe recomendação específica para que Nova Olímpia avalie e adote as medidas necessárias à adequação de sua legislação previdenciária.

A recomendação do TCE-MT não tem caráter punitivo imediato, mas serve de alerta aos gestores municipais sobre o risco de desequilíbrio futuro nos regimes de previdência dos servidores públicos.

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