O Ministério Público de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordo judicial com um frigorífico de Colíder, a 156 km de Sinop, para reparar danos ambientais causados pelo lançamento irregular de efluentes no rio dos Peixes.
Os instrumentos foram celebrados pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Colíder. Pelo acordo judicial, a empresa se comprometeu a pagar R$ 1 milhão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, em parcelas, além de adotar medidas para garantir o funcionamento adequado do sistema de tratamento de efluentes e a correta destinação dos resíduos gerados pela atividade frigorífica.
Já no TAC, o frigorífico assumiu obrigações para adequar suas atividades às normas ambientais vigentes, incluindo a comprovação da compatibilidade entre o volume de abates e a capacidade licenciada, além do pagamento de R$ 408 mil em compensação pelos danos identificados. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e a projetos homologados pelo Ministério Público, entre eles o programa Água para o Futuro.
A promotora de Justiça destacou a importância da solução consensual para a reparação dos danos:
É preciso destacar que a adesão voluntária das empresas aos compromissos de adequação ambiental contribui para resultados mais eficazes e duradouros, fortalecendo a cultura da responsabilidade socioambiental e da conformidade com a legislação.
O acordo foi firmado após investigação que apurou o lançamento de efluentes da estação de tratamento do frigorífico diretamente no rio dos Peixes, irregularidade constatada pela Sema em 2021. Na ocasião, a empresa já havia se comprometido a corrigir a destinação dos efluentes, mas duas novas ocorrências de descumprimento foram registradas, em setembro de 2023 e em março de 2024, quando fiscalizações da Sema constataram novo despejo irregular em curso d’água.
O TAC prevê multa de R$ 500 mil para cada novo lançamento irregular de efluentes constatado. O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, enquanto o acordo judicial ainda depende de homologação da Justiça.
