A prefeitura de Nova Mutum regulamentou, por meio de decreto, o cadastro de condenados por crimes de estupro e feminicídio no município e estabeleceu procedimentos de consulta às bases estadual e federal.
A medida prevê que a cidade disponibilize, em seu site oficial, links de acesso aos cadastros mantidos pelos governos estadual e federal, sem necessidade de criar um banco de dados próprio. A regulamentação também passa a exigir certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal para nomeações, admissões e contratações na administração pública municipal, além de declaração de que o candidato não possui condenação definitiva por estupro ou feminicídio, ou de que já cumpriu a pena e obteve reabilitação criminal.
As exigências também passam a constar nos editais de concursos públicos e processos seletivos. O decreto esclarece que a existência de inquérito ou ação penal sem condenação definitiva não impede a nomeação ou contratação.
Outra medida alcança empresas contratadas pelo município para serviços com contato direto e habitual com crianças, adolescentes, mulheres e outras pessoas em situação de vulnerabilidade: os contratos deverão proibir a alocação de profissionais enquadrados nas vedações da legislação municipal e exigir declaração da empresa sobre a situação de seus trabalhadores.
O cadastro é fruto de lei municipal sancionada em outubro e será integrado às bases estadual e nacional, por meio de cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e com o órgão federal responsável pelo Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
A divulgação dos dados deve respeitar os prazos previstos em lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a exposição de informações que identifiquem vítimas.
