O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Peixoto de Azevedo, a 200 quilômetros de Sinop, referentes ao exercício de 2025. A gestão é de responsabilidade do prefeito Nilmar Nunes de Miranda, o Paulistinha. Apesar do entendimento favorável, o órgão apontou irregularidades e recomendou uma série de medidas corretivas em áreas como educação, contabilidade, previdência e políticas públicas.
Entre os pontos destacados pelo tribunal está o descumprimento de três medidas voltadas à prevenção da violência contra a mulher. Segundo a análise, o município não previu recursos específicos na Lei Orçamentária Anual para executar essas políticas, não incluiu o tema nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental e não realizou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Na área da educação, o TCE identificou que 6,38% dos recursos recebidos do Fundeb em 2025 não haviam sido aplicados até o fim do exercício. A legislação permite a utilização desses valores remanescentes até o fim do primeiro quadrimestre do ano seguinte, desde que incorporados ao orçamento por crédito adicional. O tribunal recomendou que a prefeitura assegure a aplicação integral dos recursos e informou que o cumprimento será verificado na análise das contas de 2026.
O relatório também apontou que o índice de transparência pública do município alcançou 70,16%, classificação considerada intermediária pelo Programa Nacional de Transparência Pública, e recomendou medidas para que a prefeitura amplie o percentual. Outro ponto mencionado foi a dependência de transferências constitucionais e legais: em 2025, as receitas próprias representaram 19,03% do total arrecadado, enquanto 80,96% vieram de repasses de outras esferas de governo. A arrecadação total do município somou R$ 270,5 milhões, acima dos R$ 261,6 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual.
Na execução orçamentária, Peixoto de Azevedo registrou superávit de R$ 11,5 milhões, considerando os ajustes técnicos adotados pelo tribunal, e cumpriu os limites constitucionais de aplicação em educação e saúde, com índices de 26,92% e 29,26%, respectivamente. Os gastos com pessoal do Executivo corresponderam a 36,16% da receita corrente líquida, abaixo do limite legal de 54%. O TCE ainda identificou inconsistências em demonstrativos contábeis e apontou déficit atuarial no regime próprio de previdência dos servidores municipais, recomendando medidas para melhorar a gestão do sistema.
O parecer foi aprovado por unanimidade em sessão plenária presencial realizada nas últimas semanas, e a publicação do julgamento foi registrada na última sexta-feira (6) no Diário Oficial de Contas do Estado.
